PNATE

Imprimir
PDF
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar

Ministério da Educação executa atualmente dois programas voltados ao transporte de estudantes: o Caminho da Escola e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), que visam atender alunos moradores da zona rural.

O Caminho da Escola foi criado pela Resolução nº 3, de 28 de março de 2007, e consiste na concessão, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de linha de crédito especial para a aquisição, pelos estados e municípios, de ônibus, miniônibus e micro-ônibus zero quilômetro e de embarcações novas.

Já o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Com a publicação da Medida Provisória 455/2009 – transformada na Lei no 11.947, de 16 de junho do mesmo ano –, o programa foi ampliado para toda a educação básica, beneficiando também os estudantes da educação infantil e do ensino médio residentes em áreas rurais.

O programa consiste na transferência automática de recursos financeiros, sem necessidade de convênio ou outro instrumento congênere, para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento, impostos e taxas, pneus, câmaras, serviços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e funilaria, recuperação de assentos, combustível e lubrificantes do veículo ou, no que couber, da embarcação utilizada para o transporte de alunos da educação básica pública residentes em área rural. Serve, também, para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar.

Os estados podem autorizar o FNDE a efetuar o repasse do valor correspondente aos alunos da rede estadual diretamente aos respectivos municípios. Para isso, é necessário formalizar a autorização por meio de ofício ao órgão. Caso não o façam, terão de executar diretamente os recursos recebidos, ficando impedidos de fazer transferências futuras aos entes municipais.

Os valores transferidos diretamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios são feitos em nove parcelas anuais, de março a novembro.

De 2006 a 2008, o valor per capita/ano do Pnate variava entre R$ 81,56 e R$ 116,36, de acordo com a área rural do município, a população moradora do campo e a posição do município na linha de pobreza. A partir de 2008, passou a ser considerado também o seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Em 2009, o valor per capita/ano teve reajuste linear de 8%, passando a variar de R$ 88,13 a R$ 125,72. O cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios tem como base o quantitativo de alunos da zona rural transportados e informados no censo escolar do ano anterior.

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a responsabilidade de garantir o transporte escolar dos alunos da rede municipal é dos municípios, e dos alunos da rede estadual, dos estados.


Funcionamento

Execução

- Resolução nº 14, 8/4/2009 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

Parcerias e competências:

FNDE - órgão responsável pela assistência financeira, normatização, coordenação, acompanhamento, fiscalização, cooperação técnica e avaliação da efetividade da aplicação dos recursos financeiros, diretamente ou por delegação de competência.

Ente executor (Eex) - responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE à conta do Pnate, sendo:

a) Secretarias de Educação dos estados e do Distrito Federal - responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas públicas da educação básica da rede estadual e do Distrito Federal, nos termos da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

b) Prefeituras municipais - responsáveis pelo atendimento aos alunos das escolas públicas da educação básica da rede municipal, nos termos da Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003.

Prestação de contas
As secretarias de Educação dos municípios, dos estados e do Distrito Federal devem elaborar e remeter ao FNDE a prestação de contas até o dia 15 de abril do exercício seguinte ao do recebimento do recurso.


Dados estatísticos

2009
O orçamento do Pnate para 2009 é de R$ 478,2 milhões, para beneficiar 4.825.206 estudantes da educação básica, habitantes da zona rural, assim distribuídos: educação infantil (250.165 alunos); ensino fundamental (3.602.285) e ensino médio (972.756).

2008
O programa investiu R$ 301,2 milhões em 2008, para o atendimento de 3,4 milhões de estudantes do ensino fundamental público.

2007
Em 2007, o Pnate transferiu R$ 292 milhões para estados e municípios, beneficiando 3,4 milhões de alunos.

2006
O investimento no Pnate em 2006 foi de R$ 275,9 milhões, para beneficiar 3,5 milhões de alunos das redes públicas estaduais e municipais.


Consultas

- Alunos beneficiados e valores do Pnate 2009

- Histórico do PNTE

- Municípios inadimplentes com a prestação de contas do Pnate 

- Vídeo informativo sobre o programa PNATE (arquivo para download no formato zip - 38MB)


Legislação

PNTE

- Resolução nº 63, 12/12/2007 - Estabelece as diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar do Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE, no âmbito da Educação Especial, decorrentes de emendas parlamentares, para o exercício de 2007.

- Resolução nº 21, de 19/4/2006 - Estabelece as diretrizes e orientações para o apoio financeiro suplementar ao Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNTE, no âmbito da Educação Especial, em 2006

- Anexo I - Resolução nº 21

- Resolução nº 39, de 23/9/2005 - Prorroga prazo de entrega dos projetos de Transporte do Escolar para Educação Especial

- Resolução nº 10, de 4/5/2005 - Orientações e diretrizes para o apoio financeiro suplementar do Programa Nacional de Transporte do Escolar-PNTE, no âmbito da educação especial, para o ano de 2005.

- Resolução nº 8, de 19/3/2004 - Programa Nacional de Transporte do Escolar (PNTE) para Educação Especial

- Manual de orientações para assistência financeira a programas e projetos educacionais 2004

- Anexos do Manual de Assistência Financeira 2004

- Instruções de preenchimento dos anexos da prestação de contas do PNTE - Anexos XII a XV 


PNATE

2009
- Lei nº 11.947, de 16/6/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

- Resolução 14, 8/4/2009 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).

- Alunos beneficiados e valores do Pnate 2009 

- Medida Provisória nº 455 de 28/01/2009 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica, altera a Lei no 10.880, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.


2008
-Resolução nº 10, 7/4/2008 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2008

- Anexo I


2007
- Resolução nº 72, 28/12/2007 - Dispõe sobre a análise e aprovação das prestações de contas referentes aos repasses do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, do Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência – PAED e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA no exercício de 2006.

- Resolução nº 43, 10/09/2007 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2007

- Resolução nº 10, de 24/4/2007 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Pnate

- Anexo I

- Consulta de valores por município

Formulários de Prestação de Contas
- Parecer do Conselho do FUNDEB

- Parecer do Conselho do FUNDEB - Instruções de preenchimento

- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados (Versão em Word, para preenchimento)

- Demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos efetuados - Instruções de preenchimento

- Conciliação bancária (Versão em Word, para preenchimento)

- Conciliação bancária - Instruções de preenchimento


2006

- Resolução nº 36, de 27/9/2006 - Altera o disposto nos artigos 21 e 22 da Resolução CD/FNDE nº 12, de 05 de abril de 2006, do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE

- Formulário de cadastro da equipe coordenadora - PNATE

- Resolução nº 12, 5/4/2006 - Estabelece os critérios e as formas de transferência de recursos financeiros ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar, no exercício de 2006

- Anexos da Resolução nº 12/2006 - Prestação de contas do Pnate

- Instruções de preenchimento dos anexos da prestação de contas do Pnate 2006

- Anexo I da Resolução nº 12, 5/4/2006 - Distribuição dos recursos do Pnate 2006


Anteriores

- Resolução nº 38, de 23/9/2005 - Dispõe sobre a prestação de contas dos municípios que não têm CACS do FUNDEF

- Resolução nº 5, de 22/4/2005 - Estabelece critérios e formas de transferência de recursos para o Pnate

- Anexos - Prestação de contas do Pnate

- Instruções de preenchimento dos anexos da prestação de contas do Pnate 2005

- Lei nº 10.880, de 9/6/2004

- Resolução nº 18, de 22/4/2004 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - Pnate

- Anexos da Resolução nº 18/2004 - Prestação de contas do Pnate

- Instruções de preenchimento dos anexos da prestação de contas do Pnate


Contatos

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
Diretoria de Ações Educacionais – DIRAE
Coordenação Geral de Apoio à Manutenção Escolar – CGAME
Setor Bancário Sul – Quadra 02 – Bloco F – Edifício FNDE – Sala 707 - BRASILIA-DF
CEP: 70.070-929
Telefones: (61) 2022-4966/4271